LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
9 de Setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 1.855/2025 REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGO E VAGA DE ASSESSORIA/OUVIDORIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA LEI Nº 857/2003 DE 16/06/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Altera o Artigo 4º da Lei nº 1855 de 10 de março de 2025, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, a criação do seguinte cargo e vaga: Assessoria/Ouvidoria Municipal.
Artigo 2º - Altera o Artigo 5º da Lei nº 1855 de 10 de março de 2025, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo V da Lei n.º 857/2003 de 16/06/2003, na forma estabelecida por esta Lei, estabelecendo a nova Estrutura Organizacional, passando a figurar na forma do quadro anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, de 08 de setembro de 2025.
CARLOS ALBERTO DA COSTA
Prefeito Municipal
Anexo V DA LEI Nº 857/2003
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CARGO |
QDE |
ESCOLARIDADE |
SUBSÍDIO |
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ASSESSOR JURÍDICO |
01 |
REGISTRO OAB/MT |
5.460,00 |
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AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) (CHEFE) |
01 |
NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
5.250,00 |
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AUDITOR(A) PÚBLICO(A) INTERNO(A) |
01 |
NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
4.200,00 |
|
CONCILIADOR PROCON |
01 |
REGISTRO OAB/MT |
5.460,00 |
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SECRETÁRIOS |
12 |
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
5.250,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
5.250,00 |
|
DIRETOR |
18 |
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
3.150,00 |
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GERENTE |
10 |
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
2.310,00 |
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ASSESSORIA |
04 |
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
2.310,00 |
|
OUVIDORIA |
01 |
NÍVEL SUPERIOR CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS |
5.250,00 |
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SECRETARIAS |
DIRETORIAS/GERÊNCIAS/ASSESSORIAS/OUTROS |
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1. PODER LEGISLATIVO |
1. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
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2. GABINETE DO PREFEITO CONTROLE INTERNO CHEFIA DE GABINETE ASSESSORIA JURIDICA OUVIDORIA |
1. DIRETOR DE COMUNICAÇÃO 2. AUDITOR PÚBLICO INTERNO-CHEFE 3. AUDITOR PÚBLICO INTERNO 4. CHEFE DE GABINETE 5. ASSESSOR JURÍDICO 6. OUVIDOR |
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3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
7. DIRETORA DE COMPRAS 8. DIRETORIA DE CIDADES E PROJETOS 9. GERÊNCIA DISTRITAL 10. GERÊNCIA DE COMPRAS 11. CONCILIADOR PROCON 12. ASSESSORIA DO PROCON |
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4. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
13. DIRETORIA DE FINANÇAS 14. GERENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS 15. GERÊNCIA DE FINANÇAS |
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5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
16. DIRETORIA DE SAÚDE 17. GERÊNCIA DE REGULAÇÃO |
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6. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
18. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 19. ASSESSORIA DA MERENDA ESCOLAR |
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7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
20. DIRETORIA DO CRAS 21. DIRETORIA DO LAR DOS IDOSOS 22. DIRETORIA DE HABITAÇÃO 23. DIRETORIA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE 24. GERÊNCIA DE HABITAÇÃO 25. ASSESSORIA TÉCNICA DE BENEFÍCIOS |
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8. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
26. DIRETORIA DE TURISMO 27. GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE |
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9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
28. DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 29. DIRETORIA DE AGRICULTURA FAMILIAR 30. GERÊNCIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; |
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10. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO |
31. DIRETORIA DE URBANISMO 32. DIRETORIA DE FROTAS 33. DIRETORIA DE OBRAS |
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11. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
34. DIRETORIA DO DAE 35. GERÊNCIA DO DAE |
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12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
36. DIRETORIA DE ESPORTES 37. ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE |
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13. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
38. GERÊNCIA DE CULTURA |
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14. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL |