O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica n. º 8080 de 17/07/1990 e n.º 8142 de 28/12/1990, a da Lei Complementar de 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal n.º 197/2006, em reunião EXTRAORDINÁRIA, realizada em 04 de setembro de 2025:

CONSIDERANDO a proposta de alteração do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2021-2025 e da Programação Anual de Saúde (PAS) 2025, com vistas à inserção de metas que envolvem:

· A destinação de recursos para a contratação de médicos especialistas nas áreas de Oncologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia e Oftalmologia, por meio do Programa Mais Especialista (PME) do Governo Federal;

· A construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) como parte da ampliação da rede de atenção psicossocial do município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a inserção das metas de construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e das metas no Programa Mais Especialistas (PME), no Plano Municipal de Saúde (PMS) 2021-2025.

Art. 2º Aprovar a inserção das referidas metas também na Programação Anual de Saúde (PAS) 2025, com a devida previsão orçamentária e operacional.

Art. 3º Aprovar, de forma consolidada, as alterações realizadas no Plano Municipal de Saúde (PMS) 2021–2025 e na Programação Anual de Saúde (PAS) 2025, conforme deliberação deste Conselho.

RESSALVAS:

A execução das futuras emendas parlamentares somente terá prosseguimento mediante a apresentação formal ao Conselho Municipal de Saúde dos seguintes documentos e informações em anexo com a proposta, em tempo hábil para análise e manifestação deste colegiado:

I – A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Conselho Municipal de Saúde sobre a entrada do recurso na conta e prestar contas da utilização do mesmo;

II – Informar o Plano de Trabalho detalhado, contendo objetivos, demandas, atividades, cronograma físico-financeiro e indicadores de acompanhamento, garantindo transparência e viabilidade da aplicação do recurso.

Art. 2º A ausência das informações referidas no artigo anterior poderá resultar em suspensão da tramitação da proposta no âmbito deste Conselho, até sua completa regularização.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, cumpra-se e publica-se.

Paranatinga-MT, 04 de setembro de 2025.

ROSA MARIA DA SILVA

PRESIDENTE INTERINA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL