O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica n. º 8080 de 17/07/1990 e n.º 8142 de 28/12/1990, a da Lei Complementar de 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal n.º 197/2006, em reunião EXTRAORDINÁRIA, realizada em 04 de setembro de 2025:

CONSIDERANDO:

A necessidade de adequação da finalidade do recurso proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 177/2025, de autoria do Deputado Estadual Fábio Tardim;

A manifestação da Secretaria Municipal de Saúde quanto à melhor aplicação do recurso para atendimento às necessidades do município;

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar o objeto da Emenda Parlamentar Estadual nº 177/2025, originalmente destinada à aquisição de ambulância tipo A (camionete a diesel) para Média e Alta Complexidade, passando a ser destinada para o custeio dos serviços de Média Complexidade, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Of. 109/2025/GDFT/ALMT a fim de alterar o GRUPO DE DESPESA E O OBJETO DA DESTINAÇÃO.

RESSALVAS:

A execução das futuras emendas parlamentares somente terá prosseguimento mediante a apresentação formal ao Conselho Municipal de Saúde dos seguintes documentos e informações em anexo com a proposta, em tempo hábil para análise e manifestação deste colegiado:

I – A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Conselho Municipal de Saúde sobre a entrada do recurso na conta e prestar contas da utilização do mesmo;

II – Informar o Plano de Trabalho detalhado, contendo objetivos, demandas, atividades, cronograma físico-financeiro e indicadores de acompanhamento, garantindo transparência e viabilidade da aplicação do recurso.

Art. 2º A ausência das informações referidas no artigo anterior poderá resultar em suspensão da tramitação da proposta no âmbito deste Conselho, até sua completa regularização.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, cumpra-se e publica-se.

Paranatinga-MT, 04 de setembro de 2025.

ROSA MARIA DA SILVA

PRESIDENTE INTERINA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL