EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.140/2025

Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais hidráulicos diversos, destinados ao atendimento das demandas operacionais, corretivas e preventivas do Departamento de Águas Parecis – DAP.

Após a fase de habilitação, em análise interna dos documentos apresentados, foi verificada a apresentação da Certidão negativa de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante pela empresa METAPRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, documento este apresentado com prazo de validade vencido, não atendendo, portanto, ao disposto no edital, que exige a comprovação da regularidade jurídico-fiscal e econômico-financeira como condição para habilitação.

Embora inicialmente a empresa tenha sido considerada habilitada, encontrando-se o processo em fase interna, no exercício do poder-dever de autotutela da Administração, impõe-se a revisão do ato para corrigir a irregularidade identificada.

Diante do exposto, revendo os atos praticados DECIDO:

• Declarar a inabilitação da empresa METAPRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em razão da apresentação de certidão vencida, não atendendo às exigências do edital;
• Determinar a convocação da empresa seguinte na ordem de classificação, para prosseguimento regular do certame;
• Revogar o Item 14 do edital, cuja adjudicação havia ocorrido à empresa LELEGAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, para fins de adequações na sua descrição, de modo a atender às exigências legais.

Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para que a empresa METAPRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interponha recurso contra esta decisão, conforme previsto no edital e na legislação vigente. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil subsequente à data de publicação desta decisão na plataforma eletrônica do Pregão Eletrônico Nº 049/2025.

Campo Novo do Parecis – MT, 08 de setembro de 2025.

Tarcísio Nascimento da Silva

Agente de contratação