DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO referente ao processo nº 2946/2025, CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido CONTRATO na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº		068/2025.
OBJETO:		Aquisição de gêneros alimentícios proveniente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, para atender todos os alunos matriculados na rede de ensino municipal, visando atender a lei nº 11.947/2009 programa nacional de alimentação escolar – PNAE.
EMPRESA/NOME:		COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPINAPOLIS.
CNPJ/CPF:		09.541.356/0001-07.
VALOR TOTAL		R$ 370.480,70 (Trezentos e setenta mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta centavos).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):		SINDIAINE GOMES DE ALMEIDA
MATRÍCULA:		7571
CARGO:		Nutricionista
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR (A):	DEVANER JESUS FERREIRA
MATRÍCULA:	5944
CARGO:	Coordenadoria de Alimentação Escolar

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.

JEOVAN FARIA