“CONCEDE VACÂNCIA PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, artigo 46, inciso III, da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023;

CONSIDERANDO o Requerimento de Vacância, de 03 de setembro de 2025, requerido pelo servidor público Romário Anastácio da Silva;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedido a VACÂNCIA POR POSSE EM OUTRO CARGO PUBLICO INACUMULÁVEL para o Servidor Público Municipal, Senhor ROMARIO ANASTACIO DA SILVA, efetivo no Cargo de Operador de Sistema de Tratamento de Esgoto, sob a matrícula nº 7305.1, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

Art. 2º - O servidor ficará afastado de suas atividades pelo período de até 36 (trinta e seis) meses consecutivos, contados a partir de 03 de setembro de 2025.

Parágrafo Único: Por se tratar de afastamento por vacância, fica condicionado a manutenção dessa licença à decisão da continuação e posterior efetivação do servidor no cargo a ser empossado no estado de Mato Grosso, e em caso de desistência do servidor, fica assegurado seu retorno imediato ao cargo de origem nessa Prefeitura.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 08 DE SETEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FABRICIO MENDONÇA PEDROSO

Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 08 de setembro de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração