Apostilamento que se faz ao CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2023, celebrado entre o Município de Campinápolis e a empresa FERNANDO DIDOMENICO COMÉRCIO - ME, como segue:

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4645/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sua sede à Av. Benônico José Lourenço, 2170, Setor União, CEP 78.630- 000, CNPJ nº 00.965.152/0001-29, neste ato representada pelo Senhor Prefeito, JEOVAN FARIA, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato Administrativo nº 047/2023, decorrente do Processo Administrativo nº 4645/2022 e do Pregão Eletrônico nº 010/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato Administrativo nº 047/2023, originado do Processo Administrativo nº 4645/2022 e do Pregão Eletrônico nº 010/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA TERCEIRA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, conforme dispõe o art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que se transcreve abaixo:

“Art. 136 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

IV - Empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rúbrica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001.10.302.0011.2046.3.3.90 – 1.500.100.2000 – RED. 77

Passará a estar nas seguintes rública:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001.10.302.0011.2046.3.3.90 – 1.600.311.0000 – RED. 77

07.001.10.302.0011.2046.3.3.90 – 1.621.000.0000 – RED. 77

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Campinápolis – MT, 08 de Setembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

CNPJ Nº 00.965.152/0001-29

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE