PORTARIA Nº 840/2025.

De 08 de setembro de 2025.

Suspender o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2025, e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Art. 108, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando as informações constantes na Ata Deliberativa, emitida pela comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, nomeados pela portaria 071/2024.

Considerando a Comissão não ter conseguido concluir o Presente Processo Administrativo por motivos alheios, e aguarda Ministério Publico acerca de disponibilização de Provas.

R E S O L V E:

Art. 1º – SUSPENDER o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 003/2025, até a disponibilização das provas requeridas ao poder judiciário.

Parágrafo único. Concluído o período de suspensão previsto no caput, o Processo Administrativo Disciplinar será imediatamente retomado, seguindo seu curso regular, salvo em caso de prorrogação da licença para tratamento de saúde que motivou a suspensão, situação em que a suspensão poderá ser prorrogada.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de setembro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal