Interessados: Claume Pereira Correia e seu esposo, Lucas Melkys Lopes Rodrigues, e Queila Micaele Barros da Silva e seu esposo, Fabiano Ferreira da Silva.

Assunto: Conflito possessório em área pública urbana – REURB.

I - Relatório dos Fatos

Trata-se de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) instaurado para mediar um conflito de posse referente ao Lote 07 da Quadra 07, Linha Clube de Laço, área pública do Município de Matupá. O procedimento de mediação foi instaurado pela Portaria Municipal nº 15.555, de 05 de agosto de 2025. O objetivo era promover uma solução consensual entre as partes interessadas: Claume Pereira Correia e seu esposo, Lucas Melkys Lopes Rodrigues, e Queila Micaele Barros da Silva e seu esposo, Fabiano Ferreira da Silva.

No dia 28 de agosto de 2025, foi realizada uma oitiva individual com cada um dos interessados. Nessa etapa, as partes apresentaram a documentação que, em suas respectivas perspectivas, atestava o exercício da posse. O propósito era analisar o histórico da ocupação e as intenções de cada um sobre o imóvel.

No entanto, a mediação se mostrou infrutífera, não sendo possível chegar a um acordo entre os interessados. Diante do insucesso na conciliação, o processo foi formalmente encerrado pela Portaria Municipal nº 15.605, de 01 de setembro de 2025. Com isso, a decisão final sobre a posse passa a ser de competência administrativa, a ser proferida por este despacho.

II - Análise da Prova Documental e Valoração

A análise detalhada dos autos permitiu a identificação e valoração dos seguintes documentos:

· Documentos de Claume Pereira Correia e Lucas Melkys Lopes Rodrigues:

Ø Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel: Firmado em 07 de janeiro de 2022, este documento formaliza a aquisição do lote por R$ 25.000,00.

Ø Comprovantes de Pagamentos via PIX: Uma série de comprovantes bancários, datados entre 16 de novembro de 2022 e 15 de maio de 2024, demonstram a quitação contínua e regular das parcelas do terreno. A maioria dos pagamentos, no valor de R$ 500,00, foi direcionada a Vitelio de Abreu, conforme estipulado no contrato. Há também um pagamento de R$ 1.500,00 para Sérgio Luiz da Silva, referente à topografia da área. Esses pagamentos evidenciam o esforço contínuo de Claume em consolidar sua posse.

Ø Declarações de Vizinhança: Várias declarações, datadas de junho de 2025, de vizinhos e testemunhas do contrato como Welyton Cordeiro da Silva, Wanderson Carlos Ribeiro, Karine Carnelose Furbringer e Moacir Faro Sillo, afirmam reconhecer Claume Pereira Correia e seu esposo, Lucas Melkys Lopes Rodrigues, como os "verdadeiros donos do lote". Essas declarações confirmam a percepção da comunidade sobre a posse do imóvel.

· Documentos de Queila Micaele Barros da Silva e Fabiano Ferreira da Silva:

Ø Contrato de Cessão de Posse e de Benfeitorias: Firmado em 10 de agosto de 2015, com firma reconhecida em 26 de agosto de 2022, formaliza a aquisição do imóvel por R$ 31.000,00.

Na valoração da prova documental, este órgão administrativo pautou-se na análise do peso e da credibilidade de cada documento, com o objetivo de determinar o real detentor do ânimo de dono sobre o imóvel. A posse, no ordenamento jurídico brasileiro, exige mais do que a mera detenção, demandando a intenção do possuidor de agir como proprietário.

O Contrato de Cessão de Posse e de Benfeitorias apresentado por Queila Micaele Barros da Silva e seu esposo, datado de 10 de agosto de 2015, embora confira uma posse mais antiga no tempo, não é corroborado por atos que demonstrem sua efetivação. Durante a oitiva individual, o casal confirmou que não realizou ações de manutenção como limpeza ou benfeitorias na área, o que fragiliza a alegação de posse. A falta de continuidade e de materialização do poder de fato sobre o bem enfraquece a credibilidade da sua pretensão.

Por outro lado, o Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel do Sra. Claume Pereira Correia, firmado em 07 de janeiro de 2022, é acompanhado por uma série de documentos que atestam a efetividade de sua posse. Os comprovantes de pagamentos via PIX para Vitelio de Abreu, referentes às parcelas do imóvel, e para Sérgio Luiz da Silva, referente à topografia, são evidências materiais do exercício da posse com intenção de dono. Esses pagamentos, realizados entre 2022 e 2024, demonstram a continuidade do esforço financeiro para consolidar a aquisição e o domínio sobre a área.

Um ponto crítico na valoração é o reconhecimento de firma do contrato da Sra. Queila, que ocorreu somente em 26 de agosto de 2022. Esta data, posterior ao início da posse e aos primeiros pagamentos efetuados por Claume, sugere que a posse de Queila, se de fato exercida, possivelmente se tornou efetiva apenas a partir do reconhecimento cartorário. Essa lacuna temporal, em contraposição à prova robusta de Claume, direciona a valoração para a comprovação mais sólida de atos possessórios. Durante a oitiva individual, a Sra. Claume se mostrou diligente no exercício da posse, relatando ações de limpeza e conservação no local.

As declarações de vizinhos, datadas de junho de 2025, corroboram a percepção de que Claume e seu esposo são os atuais possuidores do imóvel. A comunidade local, que acompanha o cotidiano da área, reconhece a posse de Claume, o que confere um peso significativo a essa prova.

Em suma, a documentação de Claume Pereira Correia e Lucas Melkys Lopes Rodrigues, embora de data mais recente, demonstra de forma inquestionável a continuidade de atos que se coadunam com o animus domini, ao passo que a documentação de Queila Micaele Barros da Silva e seu esposo não foi corroborada por elementos que comprovassem a manutenção de sua posse ao longo do tempo, sendo, portanto, insuficiente para afastar a caracterização do direito possessório da Sra. Claume.

III - Fundamentação Jurídica

A questão em análise, embora insira-se no contexto de um processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), exige a aplicação da teoria possessória civilista, que se fundamenta nos preceitos do Código Civil e na consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores. A posse, no direito brasileiro, é conceituada como a exteriorização do domínio, e não a mera detenção. Segundo o Art. 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade."

A posse, no direito brasileiro, é um conceito complexo que ultrapassa a mera ocupação física de um bem. A sua correta qualificação exige a análise de elementos doutrinários e jurisprudenciais, sendo a teoria subjetiva de Savigny a mais apropriada in causa. Essa teoria distingue a posse da mera detenção por dois elementos essenciais: o corpus e o animus domini.

O corpus é o elemento material da posse, representando o poder de fato que o possuidor exerce sobre a coisa, como a utilização, a conservação ou a proteção do bem. Já o animus domini é o elemento subjetivo, a intenção de ter a coisa como sua, de se comportar como se fosse o verdadeiro proprietário, sem subordinação a ninguém.

No caso em questão, a análise do corpus mostra-se menos relevante para a solução do conflito. A ausência de edificações e benfeitorias por parte de ambos os interessados, conforme constatado na documentação, equaliza a situação, tornando a materialidade da posse difícil de ser comprovada de forma exclusiva por qualquer uma das partes.

Nesse sentido, tenho que a conduta da Sra. Queila Micaele Barros da Silva e seu esposo, ao longo dos anos, não se materializou em atos que pudessem ser interpretados como o exercício do animus domini. A mera posse de um contrato antigo, sem a prova de atos de manutenção, conservação ou pagamentos regulares, não é suficiente para demonstrar a intenção de ser dono. Nesse sentido, a posse de Queila assemelha-se mais à mera detenção do que a um direito possessório passível de tutela.

Em contrapartida, o Sra. Claume Pereira Correia, por meio de seus atos concretos, demonstrou de forma inequívoca o ânimo de dono. A celebração do Contrato Particular de Compra e Venda, o custeio da topografia do imóvel e a série de pagamentos via PIX, realizados de forma contínua e regular por quase dois anos, constituem atos jurídicos e materiais que exteriorizam a intenção de ser proprietário do bem. Tais evidências, somadas ao reconhecimento da posse pela comunidade local em suas declarações, reforçam a tese de que Claume exercia a posse com a intenção de domínio.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente se manifestado no sentido de que a posse deve ser analisada com base em atos concretos que demonstrem a intenção de ser dono, e não apenas em declarações ou documentos isolados.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEMAIS PROVAS SUFICIENTES. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS VERIFICADOS.

1. O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto nos artigos 1238 e seguintes, do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o animus domini e a posse mansa e pacífica.

2. Para configuração do animus domini, exige-se que o autor detenha efetivamente a posse do bem e não a detenção, devendo ser verificada a condição subjetiva e abstrata que demonstra a intenção de ter a coisa como sua, como no caso.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.306.673/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)

No caso, os atos de Claume, por serem mais robustos e recentes, se sobrepõem à prova documental apresentada por Queila, que não foi corroborada por elementos que pudessem demonstrar a efetividade de sua posse ao longo do tempo.

Portanto, a decisão administrativa de reconhecer a posse de Claume Pereira Correia está em total consonância com os princípios da proteção possessória do direito civil, garantindo que o direito será concedido a quem, de fato, agiu como dono do imóvel.

IV – DA DECISÃO

Diante do exposto e com base na análise da prova documental, na valoração dos elementos apresentados e na fundamentação jurídica, reconheço a posse do imóvel em litígio, Lote 07 da Quadra 07, Linha Clube de Laço, em favor de Claume Pereira Correia e seu esposo, Lucas Melkys Lopes Rodrigues.

Determino à Secretaria de Governo que dê prosseguimento aos trabalhos de regularização do imóvel em nome do beneficiário.

Por fim, fica advertido que, em caso de eventual judicialização da demanda por qualquer uma das partes, este processo de regularização fundiária deverá ser imediatamente sobrestado até a sua completa conclusão judicial.

Matupá/MT, 08 de setembro de 2025.

Publique-se,

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito do Município de Matupá