O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal Nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso; na Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e na Lei Municipal Nº 2340/2018, de 01 de março de 2018, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDDPI e do Fundo Municipal de Apoio à Política Do Idoso - FUMAPI, na reunião extraordinária do dia 08 de Setembro de 2025, dispõe sobre os assuntos:

CONSIDERANDO:

· O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 que cria o Conselho Nacional do Idoso;

· Lei Municipal nº 2340/2018 – que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI;

· Ofício SMAS Nº 0187/2025;

· Deliberação da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 08 de Setembro de 2025 na ATA Nº 007/2025.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o uso de recursos do FUMAPI para custear a aquisição de 400 (quatrocentas) camisetas destinadas aos idosos atendidos pelo Centro de Atendimento ao Idoso – CAI, que serão usadas durante as festividades do Mês do Idoso, em outubro de 2025;

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde-MT, 08 de Setembro de 2025.

ERICA NEUSA FENSTERSEIFER

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa