EMENTA: NOMEIA EQUIPE TÉCNICA PARA ATENDER AO PROGRAMA SIMASE (SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT e na Lei Municipal n.º 1085/2024.

R E S O L V E:

Art. 1º - Art. 1º - Nomear os membros da Equipe Técnica do Programa SIMASE (sistema municipal de atendimento socioeducativo), na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente com pratica de ato infracional no Município de Nova Marilândia-MT, sendo o seguinte:

Coordenadora: Andreia Nunes Veloso

Assistência Social: Wilmara Soares Silva Meira

Psicóloga: Daniela Cristina Esposito Santos

Art. 2º - A equipe técnica nomeada é responsável em formular, coordenar e manter todas as atividades relacionadas ao SIMASE, assegurando o efetivo monitoramento, análise de dados, elaboração de relatórios e implementação de medidas corretivas respeitada as diretrizes fixadas pela União e Estado de Mato Grosso e as demais atribuições a seguir:

I - Apresentar cronograma descritivo das medidas e prazos com o objetivo de implementar o plano Municipal de atendimento socio educativo conforme disposição da Lei Municipal n.º 1085/2024 e Manifestação do Douto Representante Ministerial.

II - Sugerir normas complementares junto a Secretaria Municipal Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social para a organização e funcionamento do programa do sistema de atendimento socioeducativo.

III - Cadastrar junto ao Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do sistema.

IV - Inscrever o programa no sistema de atendimento socioeducativo e suas alterações, bem como as entidades de atendimento executoras junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Marilândia.

V - Selecionar e credenciar entidades assistenciais, escolas, unidades de saúde e demais estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socio educando e o ambiente no qual a medida será cumprida.

VI - Elaborar Plano Individual de Atendimento (PIA) com a participação do adolescente e da família com objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento das medidas.

VII - Interagir junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e equipe técnica no sentido de trocar informações e sanear dúvidas com relação ao tema.

VIII - Elaborar o Regimento interno das medidas socioeducativas em meio aberto – liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade do município de Nova Marilândia conjuntamente com a Secretaria Municipal Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social.

Art. 3º. No atendimento ao público alvo, fica disponibilizado sala mobiliada, com computadores, materiais socioeducativos pedagógicos, culturais e esportivos a serem definidos pela Secretaria Municipal Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social.

Art. 4º. A equipe técnica deverá frequentar cursos de capacitação a expensa do Município, subordinados a dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT