Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória em favor do servidor Sr. Joaquim Viana dos Santos.

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e considerando o disposto no art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 88/2015, art. 12, inciso II da Lei Municipal nº. 688 de 30/09/2005, com redação dada com redação dada pela Lei nº 1.280/2016, Lei 002/2006, que dispõe sobre o plano de carreira atualizada pelo Decreto nº 029/2025 que dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos do município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr. JOAQUIM VIANA DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº. 3611434-0 SESP/MT e inscrito no CPF nº. 212.193.469-34, servidor efetivo no cargo de Operador de Maquinas, Classe “D”, Subclasse “VII”, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços Públicos, matricula nº 207, contando com 31 anos, 06 meses e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o processo administrativo do PREVILA Nº 2025.01.00009P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, e com efeitos financeiros, tendo seus efeitos retroativos a 05 de setembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, 08 de setembro de 2025.

ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA SCHAEDLER

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Homologo:

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal