Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Nossa Casa – Alta Floresta/MT e dá outras providências.
O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação Nossa Casa, inscrita no CNPJ nº 45.101.033/0001-66, localizada no município de Alta Floresta – MT, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para custeio da prestação de serviços de assistência integral (café, almoço, jantar e repouso) a usuários do SUS encaminhados pelo Município de Apiacás para tratamento de saúde especializado no Município de Alta Floresta – MT.
ARTIGO 2º – O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.
ARTIGO 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 4º – O prazo de vigência do referido Convênio será de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, podendo, havendo interesse público, ser prorrogado por meio de Termo Aditivo.
ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.