CONTRATO Nº 005/2025

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, que entre si celebram, de um lado a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, entidade de direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.683.798/0001-72, estabelecida a Avenida Comendador Luiz Meneghel , Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, neste ato representado por sua Presidente – Sandra Gonzaga Cordeiro, portador da Carteira de Identidade RG 873084 SSP/PR, CPF:581.316.711-00, doravante designado de CONTRATANTE e de outro lado a Sra. Dayane Suely Oliveira dos Santos, portadora da Cédula de Identidade nº 2277047-0 SSP/MT e CPF 040.244.161-38, residente neste Município de Nova Bandeirantes - MT, doravante denominada de CONTRATADA, mediante cláusulas e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO – Contrata temporariamente para prestar serviços junto ao Município por prazo determinado lotada na Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. Com base na Lei Municipal de Contratação temporária nº 1.682/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO – O presente Contrato de Prestação de Serviços será por tempo determinado, com início em 01 de setembro de 2025, devendo perfazer uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, proporcionalmente, de acordo com a Legislação vigente, ou até que se conclui o Concurso Público.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RESCISÃO – Este Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes:

I – Pela conclusão do Concurso Público.

II- O término do prazo contratual;

III – A qualquer momento, desde que não haja mais interesse por parte do contratado ou da contratante.

CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Pelos serviços prestados a que se refere à cláusula primeira deste, o primeiro pagará ao segundo a importância de R$ 2.170,92 (Dois mil cento e setenta reais e noventa e dois centavos) mensais, conforme o padrão de vencimentos.

§ - Único – O presente Contrato de Prestação de Serviços está sujeito às tributações de acordo com a Legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DESPESAS – As despesas oriundas deste Contrato de Prestação de Serviços correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

01.031.0001.2001.31.90.04.00.00.00, lotada na Câmara Municipal de Nova Bandeirantes.

 

CLÁUSULA SEXTA: DAS DEMANDAS – Fica eleito o Foro dessa Comarca de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste presente Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – O regime jurídico dos servidores do Município de Nova Bandeirantes é o Estatutário e instituído pela Lei Complementar 111/1997 e alterações previstas na Lei nº 139/1998, Lei de Contratação Temporária 1.682/2025, Lei nº 850/14, 851/2014. O presente Contrato de Prestação de Serviços está autorizado pela Sra. Presidente, mediante esse termo de contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA: PARTE FINAL – E por assim acharem justos e contratados assinam o presente Contrato em duas vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo assinadas, a que tudo ouviram e presenciaram.

Nova Bandeirantes - MT, 01 de setembro de 2025.

Dayane Suely Oliveira dos Santos

Contratada

Sandra Gonzaga Cordeiro

Presidente

Testemunhas:

1ª ____________________

Francisco Vieira de Araujo

2ª _____________________

Joaquim Schmoeller