O Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua São João, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, torna público, para conhecimento dos interessados, que com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), foi reconhecida a inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de competição, para contratação de:

Objeto: prestação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica e demais atividades relacionadas com a advocacia.

Contratado: D´MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 50.450.276/0001-40

Valor Global: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil)

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa: A contratação de assessoria jurídica justifica-se pela necessidade de garantir segurança técnica e legal aos atos administrativos desenvolvidos pela instituição. O processo administrativo que instrui a presente contratação encontra-se disponível para consulta na sede do órgão, no endereço acima, em dias úteis, das 08: 00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00hrs.

Ribeirãozinho - MT, 08 de setembro de 2025.

Maria Auxiliadora Cardoso Souza

Agente de Contratação