SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Processo licitatório nº050/2025, Pregão Presencial nº12/2025;

CONSIDERANDO o disposto no edital de licitação sobre as infrações, item 15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES:15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Pregoeira durante o certame; 15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 15.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 15.1.3.1 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 15.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; 15.1.5 Fraudar a licitação; 15.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 15.1.6.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 15.1.6.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 15.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 15.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

CONSIDERANDO o item 15.2 do edital :15.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 15.2.1 Advertência; 15.2.2 Multa; 15.2.3 Impedimento de licitar e contratar; e 15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

CONSIDERANDO que o contrato/ata de registro de preço não fora assinado dentro do prazo estabelecido;

CONSIDERANDO o pedido de desistência formulado pela empresa, mesmo após regular participação em todas as etapas do processo licitatório do qual sagrou-se vencedor;

CONSIDERANDO todo prejuízo causado ao erário público, tais como gastos de recursos públicos e tempo entre outros para a realização do processo licitatório, além dos atrasos na prestação dos serviços diante da necessidade da realização de novo procedimento licitatório futuro;

CONSIDERANDO o prazo de validade da proposta de 60 dias, prazo esse descumprido pela empresa.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa R.R inscrita no CNPJ sob o nº 50.035.694/0001-94, para apurar sua conduta durante o processo licitatório.

Parágrafo único. No curso do processo administrativo fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 223 de 23 de novembro de 2023 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

Em, 08 de setembro de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL