Prefeitura Municipal de Cáceres

DECRETO Nº616, de 03/09/2025.

9 de Setembro de 2025
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TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 03 DE SETEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:251 12.122.1004.2046.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 100.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha:260 12.122.1004.2049.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 44.557,42

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:277 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 340.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha:282 12.361.1004.2051.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 143.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha:298 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 260.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 887.557,42

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha:272 12.361.1004.1010.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -218.552,26

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha:279 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -150.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha:293 12.365.1004.1011.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -519.005,16

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -887.557,42

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