Lei Municipal nº 1.959 de 02 de setembro de 2025

(Projeto de Lei nº060/2025 de autoria do Legislativo).

Proíbe a participação, como atleta, de integrante da comissão organizadora de campeonatos municipais Amador e Master de futebol, no âmbito do Município de Canarana – MT, e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, de autoria do Vereador Celsinho Morais.

Art. 1º. Fica proibida a participação, como atleta, em campeonatos Amador e Master de futebol realizados no âmbito do Município Canarana/MT, de qualquer pessoa que integre, direta ou indiretamente, a comissão organizadora da respectiva competição.

Parágrafo único. Considera-se comissão organizadora o grupo de pessoas responsável pela elaboração, coordenação, regulamentação, arbitragem, julgamento de ocorrências, elaboração de tabelas, controle de inscrições e quaisquer outras atribuições administrativas ou operacionais relativas ao campeonato.

Art. 2º. A infração ao disposto nesta Lei implicará:

I – a exclusão imediata do atleta da competição;

II– a anulação dos resultados das partidas em que o atleta irregular tenha atuado, mediante decisão da organização;

Art. 3º. A organização dos campeonatos deverá incluir cláusula de ciência e concordância com esta Lei no ato da inscrição das equipes e atletas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de setembro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal