A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa Especial de Chamada Pública, com fundamento nos termos da Lei Federal Nº 14.628 de 20 de julho de 2023, Lei Municipal nº 1121/2023, e ainda nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/21, realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios a serem adquiridos da agricultura familiar através do PANSH- Programa Alimenta Nova Santa Helena, no Município de Nova Santa Helena/MTT.

Contratada: COOPERATIVA DAS FAMÍLIAS ARTESÃS E CONFECCIONISTAS DO PORTAL DA AMAZONIA – COOFACPAM, inscrita no CNPJ: 08.964.123/0001-54;

Prazo: 05 (cinco) meses a contar da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 69.998,80 (Sessenta e Nove Mil Novecentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 344

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo –SAMATUR

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2035: Manutenção e Encargos da SAMATUR

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências. 

Nova Santa Helena/MT, 08 de setembro de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente