“CONCEDE RETORNO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (SEM ÔNUS) A SERVIDORA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município combinado com os dispostos do art. 106 da Lei n° 292/1990, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei n° 886/2011, e;

CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de retorno da licença para acompanhar seu cônjuge ou companheiro (sem ônus), protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos (DRH), tendo em vista o disposto no art. 124, § 1° Lei n° 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei n° 886/2011, e;

CONSIDERANDO as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.

R E S O L V E:

Art. 1º. CONCEDER  o retorno da licença para tratar de interesse particular à servidora SIMONI FRAGA DE FREITAS COSTA, sob matrícula nº 1691, a partir de 01 de outubro de 2025.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º. Esta Portaria produzirá efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 08 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT