Execução: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.055/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025

VIGÊNCIA: 02/07/2026 – “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA O GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.

Interessado: LEDSPORT TECNOLOGIA A LED E ESPORTIVA LTDA

CNPJ: 02.347.638/0001-10

Objeto: NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ATA E APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

O Decreto Executivo n° 2.999/2011, aprova e homologa a Instrução Normativa – SCL – Sistema de Compras, Licitações e Contratos – N° 001/2011, tendo como responsável o Fiscal de Contratos com o objetivo de examinar ou verificar se a execução do objeto contratado obedece ás especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato.

I - DOS FATOS

O Pedido de Compras N° 02363/25 foi emitido e enviado a vossa empresa na data 02/07/2025, onde não foi atendida a entrega dentro do prazo estipulado em Edital, que conforme o Anexo I - Projeto Básico/Termo de Referência no subitem 8.1.1: O prazo de entrega do(s) produtos(s) será de até 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento do Pedido de Compras, a ser emitido pelo Setor de Compra sou pelo setor solicitante do Município de Jaciara/MT. Os materiais devem ser entregues no Ginásio de Esportes do Município de Jaciara em horário comercial.

Passado 55 dias da Emissão do Pedido de Compras, foi enviado á Empresa LEDSPORT TECNOLOGIA A LED E ESPORTIVA LTDA, CNPJ: 02.347.638/0001-10, a 1ª Notificação da Ata de Registro de Preços n° 055/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 027/2025 que tem por objeto o “Registro de Preços para Aquisição de Materiais Esportivos para o Ginásio de Esportes no Município de Jaciara-MT”.

A Notificação foi realizada na data de 26/08/2025, publicada em Jornal Oficial da Associação Mato Grossense dos Municípios (AMM-MT) na data de 28/08/2025 e, posteriormente, enviada para a Empresa nos e-mails financeiro@ledsport.com.br e licitações@ledsport.com.br, onde foi dada ampla publicidade e cumprido todos os requisitos exigidos em Lei.

Na data de 02/09/2025, a Empresa enviou um ofício respondendo a notificação pedindo prorrogação do prazo da entrega para o próximo dia 16 de Outubro de 2025.

Informamos que, com base nos fundamentos legais e editalícios que regem o certame, a justificativa da empresa não é aceitável e cabível, uma vez que, ao participar do processo licitatório, a empresa apresentou declaração de cumprimento dos requisitos (Anexo VIII), além de estar ciente do prazo estabelecido em Edital, no subitem 8.1.1: O prazo de entrega do(s) produtos(s) será de até 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento do Pedido de Compras, a ser emitido pelo Setor de Compra sou pelo setor solicitante do Município de Jaciara/MT. Os materiais devem ser entregues no Ginásio de Esportes do Município de Jaciara em horário comercial.

II – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública pode admitir a prorrogação de prazos em situações excepcionais, quando devidamente justificadas por motivos supervenientes, imprevisíveis e alheios à vontade da contratada, o que não se verifica no presente caso.

Fundamento Legal:

Art. 107, §1º da Lei nº 14.133/2021: Os prazos de execução do contrato poderão ser prorrogados nas seguintes hipóteses: I - alteração do projeto ou das especificações, pela Administração; II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições da execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração;

No entanto, as justificativas apresentadas por esta empresa não atendem a nenhum dos requisitos acima listados, tratando-se de circunstâncias previsíveis e sob sua responsabilidade direta, o que invalida a solicitação de prorrogação.

Além disso, vale destacar que o atendimento aos prazos estabelecidos em edital é condição essencial à manutenção da regularidade do registro de preços, sendo este firmado com base na expectativa de fornecimento imediato ou dentro dos prazos acordados, sob pena de comprometimento do interesse público.

Como consta em cláusula Editalícia:

7.2. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

7.2.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de

duração do registro de Preços, independentemente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

9.8.O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante.

9.9. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

9.10. Serão aplicadas as sanções previstas na art. 156 da lei nº 14.133 de 2021 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

Diante do exposto, esta Administração ratifica o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, e informa que eventual não entrega dentro do prazo estipulado caracterizará descumprimento contratual, uma vez que passado mais de 55 dias da Emissão do Pedido de Compras, e como não houve a entrega dos produtos solicitados foi emitida a Notificação na data de 26/08/2025, publicada em Jornal Oficial da Associação Mato Grossense dos Municípios (AMM-MT) na data de 28/08/2025 e, posteriormente, enviada para a Empresa nos e-mails financeiro@ledsport.com.br e licitações@ledsport.com.br,concedendo ainda o prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será em 18 de Setembro de 2025, não sendo aceitável nenhuma outra prorrogação, sujeitando a empresa às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA XIV - DAS PENALIDADES

14.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

14.2.1. advertência;

14.2.2. multa;

14.2.3. impedimento de licitar e contratar e;

14.2.4.  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

Por todo exposto, recomendamos a Vossa Senhoria que se mantenha atento às questões pertinentes ao disposto nos artigos da referida Lei, bem como na normativa que rege essa administração.

Dessa forma, notificamos para que seja atendido integralmente o pedido de n° 02363/25, da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, para “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA O GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, em 18 de Setembro de 2025, não sendo aceitável nenhuma outra prorrogação, sob pena de tomarmos as providências cabíveis nos termos da Lei 14.133/2021 como o CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PENALIZAÇÃO CABÍVEL.

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Jaciara-MT, 08 de Setembro de 2025.

Everton Ribeiro da Silva

Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara/MT

Cleiton Magno de Medeiros

Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara/MT