PORTARIA Nº 041/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Servidora Rosiane Artiaga”

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 169, incisos I, II, III, IV e V, Parágrafo Único e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022 e Lei Complementar nº 237, de 31 de março de 2025.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Rosiane Artiaga, portadora do CPF nº ***.502.101-**, efetiva no cargo de Professora Licenciada em Pedagogia, 30hs/aula, classe “H”, nível “4”, matriculada sob o nº 5136, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o tempo de contribuição de efetivo exercício nas funções de magistério correspondente a 11.536 dias, ou seja, 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 11 (onze) dias prestados e averbados a Prefeitura Municipal de Cáceres, com proventos integrais, conforme o processo do PREVICÁCERES nº 059/2025.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 09 de setembro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 08 de Setembro de 2025.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT