Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ANA VILMA CÂMARA SANTOS, matrícula Nº 404 (fiscal titular) e YASMIM CAROLINE NUNES FEITOSA, matrícula Nº 9187 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Administração, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 094/2025, referente a contratação da empresa: F ROCHA & CIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 73.882.136/0001-46, sediado(a) na Rua Desemb. José de Barros Valle, Nº 51, Quadra 20, Lote16, Bairro: Duque de Caxias, CEP: 78.043-292, na cidade de Cuiabá – MT, referente a “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2023 CONDUZIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP/MT, COMO OBJETIVO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COLETA BIOMÉTRICA PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E SOFTWARES DE USO EM ATENDIMENTO AO DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO/POLITEC DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 12 de agosto de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.