Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar o servidor: HUMBERTO FRANCIS CAPANEMA, matrícula Nº 5438 (fiscal titular), representante da Secretaria de Saúde, para atuar como fiscais do Contrato nº 095/2025, referente a contratação da empresa: KM SERVIÇOS MEDICAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o 54.681.225/0001-80, sediado(a) na Rua Z, nº 04, Bairro Distrito Industrial, Município de Cuiabá - MT, referente a INEXIGIBILIDADE 019/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “AQUISIÇÃO DE BATERIA E CARREGADOR COM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DO EQUIPAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE VACINA DA MARCA ELBER, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CENTRAL DE IMUNIZAÇÃO ANDRESSA SOARES DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 12 de agosto de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.