Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: JACSON MACIEL DA SILVA, matrícula Nº 9223 (fiscal titular) e PAULO DOS REIS COSTA JUNIOR, matrícula Nº 9216 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Obras, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 114/2025, referente a contratação da empresa: TERRANORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n°. 24.683.120/0001-07, com sede na Rua Barão De Melgaço, nº 302, Centro Sul, CEP 78020800, telefone.: (65) 3027-2354, e-mail: ma.plan@terra.com.br, Município de Cuiabá/MT, referente a ADESAO PROP. P/ESTE MUN. A ATA DE REG.DE PREÇO N.9/2025, ORIUN. DO PR. PRES. N.08/2025, DA PREF. MUN. DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, CONT. DE EMP. ESPEC. NA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS/ESTRADAS E VIAS URBANAS NÃO PAVIMENTADAS LOCALIZADAS NO MUN. DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, SEC. DE OBRAS.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 15 de agosto de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.