"Dispõe sobre a Convocação e Reintegração de Servidora Pública Municipal, em cumprimento à decisão judicial, e dá outras providências."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a determinação judicial exarada nos autos do processo n.º 1000181-15.2020.8.11.0094, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, que determinou a reintegração da servidora ao cargo público;

CONSIDERANDO o que consta na Comunicação Interna n.º 23/PGM/2025, da Procuradoria Jurídica Municipal, que recomenda a expedição de Portaria para a imediata reintegração da servidora em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 32 da Lei Municipal n.º 218/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

RESOLVE:

Art. 1º. Reintegrar ao quadro de servidores públicos do Município de Tabaporã/MT, a Sra.

Eluzia Maria da Silva, matrícula n.º 1832, no cargo de Técnico de Nível Superior I – Assistente Social, com lotação na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.

Art. 2º. Fica a servidora convocada para comparecer ao Coordenadoria de Recursos Humanos desta Prefeitura, no prazo de 03 dias, para realizar os procedimentos administrativos necessários ao seu retorno.

Art. 3º. Após a conclusão dos procedimentos mencionados no artigo anterior, a servidora deverá se apresentar à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social para dar início imediato às suas atividades laborais.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 09 de setembro de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal