PORTARIA 349/2025

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) para apuração da denúncia formulada em face do servidor JOÃO BATISTA DE SOUZA, matrícula nº [xxx], lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Motorista de Ambulância, em razão de suposta prática de importunação sexual, em conformidade com o art. 215-A, Lei 2.848/1940.

Art. 2º. Determinar a suspensão preventiva imediata do servidor acima referido, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, conforme autoriza o art. 187, da Lei Municipal nº 011/1990, sem prejuízo da remuneração, visando resguardar a instrução processual e a integridade das partes envolvidas.

Art. 3º. Designar os seguintes servidores para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da legislação vigente:

Presidente: Vailde Luciana de Oliveira – Servidora Pública Efetiva – Matrícula nº 6;

1º Membro: Luciano de Oliveira Fontes – Servidor Público Efetivo – Matrícula nº 1356;

2º Membro: Kauany Barbara Nascimento Pereira – Servidora Comissionada – Matrícula nº 2685.

A Comissão ora constituída terá a finalidade de apurar a denúncia apresentada, assegurando ao servidor acusado o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, nos moldes do devido processo legal.

Art. 4º. A Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo ainda colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes para a completa instrução do feito.

Art. 5º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado na forma da lei.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 08 de setembro de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL