“Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho a da servidora Fabiana Kei de Santana, em razão aos direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, consequentemente, apoia mães e responsáveis legais de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, MATO GROSSO, JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO no uso de suas atribuições legais, e :

CONSIDERANDO que o requerimento da servidora Fabiana Kei de Santana, CPF nº XXX.615.651-XX, visando à redução de jornada de trabalho em razão de ser mãe e única responsável por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

CONSIDERANDO o laudo técnico emitido após estudo social realizado em 19 de agosto de 2025, que constatou a fragilidade socioeconômica da servidora, sua condição de única responsável pelos cuidados do filho, a necessidade de acompanhamento escolar e terapêutico da criança e a urgência na adoção de medidas compatíveis com sua realidade familiar;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da proteção integral à criança, da convivência familiar (art. 227 da Constituição Federal), e o disposto na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 8.112/1990 , que assegura a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1097 da Repercussão Geral (RE 1237867/DF), que estende aos servidores estaduais e municipais o direito à redução da jornada para acompanhamento de pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, com status de emenda constitucional;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora FABIANA KEI DE SANTANA, matrícula funcional nº 10318, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, redução de 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho, em razão de ser mãe e única responsável por menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º A jornada da servidora ficará estabelecida no período vespertino, das 13h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo de suas atribuições funcionais e do interesse público.

Art. 3º A presente medida tem caráter excepcional e permanente enquanto perdurar a condição que lhe deu origem, podendo ser revista a qualquer tempo mediante nova avaliação técnica ou alteração da situação fática.

Art. 4º A requerente deverá comunicar á administração, trimestralmente, mediante apresentação de laudos médicos e relatórios sociais que comprovem a persistência das condições que justificaram o afastamento. Caso ocorra qualquer fato que modifique a situação ensejadora do benefício, a comunicação deverá ser feita de forma imediata.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2025, data de retorno da servidora de suas férias regulamentares.

Nobres, Mato grosso,05 de setembro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal de Nobres