“Dispõe sobre a constituição e a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — COMPIR, gestão 2025/2027, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal n. 1.890, de 01 de julho de 2025, que criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — COMPIR e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial — FUMPIR, definindo sua natureza, finalidades e competências;

CONSIDERANDO que a referida lei atribuiu ao Poder Executivo o dever de adotar as medidas administrativas necessárias à instalação e ao funcionamento do COMPIR, inclusive quanto à nomeação de seus membros;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a representatividade da sociedade civil e dos órgãos públicos no Conselho, conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei n. 1.890/2025, garantindo a participação paritária e democrática em sua composição;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação (arts. 1º, III, e 3º, IV, da Constituição Federal), bem como as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n. 12.288/2010);

CONSIDERANDO que a efetiva instalação do COMPIR é condição essencial para a formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas municipais de igualdade racial, assegurando equidade e a plena participação da população negra, povos indígenas e demais grupos étnico-raciais nos processos políticos, econômicos, sociais e culturais do Município.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros titulares e suplentes para a composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — COMPIR, para a gestão 2025/2027, conforme segue:

I – Sociedade Civil Organizada (segmento indígena):

Associação Yemoryre, CNPJ nº 02.511.667/0001-84

• Titular: Maria Neuza Rodrigues – Vice Presidente

• Suplente: Amarilise Rodrigues da Silva,

II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

• Titular: Kedma Isis Araujo de Oliveira Souza - Presidente

• Suplente: Elise Maria Rodrigues França

III – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

• Titular: José Ricardo da Silva

• Suplente: Izabela Elida da Silva Leite

IV – Secretaria Municipal de Saúde:

• Titular: Barbara Maria Antunes Barroso

• Suplente: Beatriz Regina de Oliveira

V – Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social:

• Titular: Hernani Alves de Souza

• Suplente: Cristiane Ferreira Luz

VI – Procuradoria Jurídica Municipal:

• Titular: Reidnner Felipe C. Silva

• Suplente: Paulo Roberto Campos Filho

VII – Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso:

• Titular: Emília Valandro Fermino

• Suplente: Fernanda Nogueira de Souza de Paula

Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, de caráter não remunerado, conforme dispõe o art. 5º, § 10, da Lei Municipal nº 1.890/2025.

Art. 2º. O mandato dos conselheiros ora nomeados terá duração de 02 (dois) anos, correspondente ao biênio 2025/2027, permitida uma única recondução, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei Municipal nº 1.890/2025.

§ 1º. O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos, bem como o sucederá em caso de vacância, completando o respectivo mandato.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 05 de setembro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL