TERMO DE REVOGAÇÃO

Procedimento Licitatório nº 037/2025

Pregão Eletrônico nº 006/2025

Objeto: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios, em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais de Rio Branco/MT.

I DA FUNDAMENTAÇÃO

Considerando O recebimento do Ofício n° 575/2025/GAB-AJ, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), referente à Representação de Natureza Externa protocolada sob o nº 206.464-2/2025;

Considerando que a manutenção do certame, diante dos apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas, poderia comprometer a legalidade e a lisura do procedimento, expondo o Município a riscos de nulidade contratual e eventual responsabilização dos agentes públicos;

Considerando o disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a revogar a licitação por razões de interesse público devidamente justificadas;

II DA DECISÃO

Diante do exposto, e em observância ao interesse público, à segurança jurídica e ao princípio da autotutela administrativa, REVOGO, com fundamento no art. 71, II, da Lei n° 14.133/2021, o Processo Licitatório n° 037/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2025, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios.

Determino, ainda, que seja dada ampla publicidade à presente decisão, com publicação no Diário Oficial dos Municípios e demais meios oficiais de comunicação do Município, bem como a ciência imediata às empresas participantes do certame.

III. DAS PROVIDÊNCIAS

1. Fica o Setor de Licitação e Contratos responsável por adotar as medidas administrativas decorrentes desta revogação.

2. Encaminhe-se cópia deste Termo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em atenção ao Ofício n° 575/2025/GAB-AJ, para fins de ciência e acompanhamento.

3. Arquive-se o processo após as devidas anotações.

Rio Branco/MT, 08 de setembro de 2025

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal