Dispõe sobre a constituição da equipe técnica responsável pela elaboração e aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, inscrição do programa junto ao CMDCA, elaboração do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Interno, bem como a capacitação da equipe executora do programa de Medidas Socioeducativas (MSE).

Considerando a reunião realizada no dia 02 de setembro de 2025;

Considerando as deliberações descritas na ATA 002/2025/CMDCA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.670/2025 e demais legislações pertinentes,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir equipe técnica multidisciplinar com a finalidade de: Elaborar e submeter à aprovação o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo; Realizar a inscrição do programa de Medidas Socioeducativas junto ao CMDCA; Elaborar o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno do referido programa; Planejar e executar a capacitação dos profissionais responsáveis pela implementação das Medidas Socioeducativas (MSE).

Art. 2º A equipe será composta por representantes das secretarias municipais competentes, profissionais da área da assistência social, educação, saúde, segurança pública e demais atores da rede de proteção, conforme critérios definidos pelo CMDCA.

Art. 3º. Aprovar o Calendário de Reuniões do 4º trimestre de 2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes – MT, 02 de setembro de 2025.

Presidente do CMDCA

Geraldo Ceregato Gonçalves