SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CONFRESA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Confresa, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008 e legislação municipal vigente, torna público, para ciência do interessado, que foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO n° 000009 e TERMO DE EMBARGO nº 000009 datados em 25/08/2025, em desfavor de J. R. F. CIPRIANI LTDA.

Autuado: J. R. F. CIPRIANI LTDA

CPF/CNPJ: 46.593.139/0001-97

Endereço: Rod. BR158, saída para Vila Rica

Infração: Deixar de atender a exigências legais quando devidamente notificado, pela autoridade ambiental, conforme Notificação n° 000229 datado de 14/08/2025

Local: Rod. BR158, saída para Vila Rica coordenada geográfica S 10°37’43”W 51°32’57”,

Data da lavratura: 25/08/2025

O autuado foi devidamente cientificado no momento da lavratura, porém recusou-se a assinar o referido Termo, motivo pelo qual procede-se à presente publicação, para que surta seus efeitos legais.

Fica o autuado ciente de que poderá apresentar defesa administrativa no prazo de 20 (vinte) dias contados da presente publicação, conforme legislação aplicável.

Confresa-MT, 26 de agosto de 2025.