CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa Civil, vinculado à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, instituído pela Lei Municipal nº 2.967, de 05 de abril de 2023, com a finalidade de assessorar o Poder Público Municipal na formulação de políticas e diretrizes para a proteção e defesa civil no âmbito do município.

Art. 2º O Conselho da Defesa Civil tem por finalidade e atribuição propor políticas municipais e medidas específicas destinadas a Defesa Civil, sendo que para isso poderá:

I – Propor à Secretaria Municipal da Educação a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim;

II – Vistoriar edificações e áreas de risco, bem como a promoção ou articulação da intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;

III – Implantar bancos de dados e elaboração de mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;

IV – Analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor Municipal;

V – Manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil;

VI – Realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

VII – Avaliar danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação de Desastres – S2ID;

VIII – Executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;

IX – Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres;

X – Implantar programas de treinamento de voluntários;

XI – Controlar e fiscalizar as atividades capazes de provocar desastres;

XII – A execução de outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com o Art. 5° da Lei n° Municipal nº 2.967, de 05 de abril de 2023, desenvolver as seguintes atividades:

I – Elaborar planos de prevenção, visando à atuação imediata e eficiente, para limitar os riscos e perdas a que está exposta a comunidade, em consequência de desastres;

II – Realizar campanhas com a finalidade de difundir a comunidade noções de proteção e defesa civil e sua organização;

III – Estudar, definir, propor normas, planos e procedimentos, visando às ações humanitárias;

IV – Promover e colaborar na execução de programas estaduais, federais de Defesa Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de deliberação;

V – Reunir-se mediante a convocação do Coordenador Municipal de Defesa Civil ou por decisão da maioria absoluta do conselho, devendo a convocação ser feita com antecedência mínima de 4 (quatro) dias.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por representantes de carreira efetiva do órgão público municipal e instituições da sociedade civil, conforme disposto na legislação de criação do COMPDEC:

I – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; II – 05 (cinco) Representantes do Poder Executivo III – Representantes do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar e Polícia Civil; IV – Representantes do Poder Legislativo; V – Representantes do Sindicato Rural de Campo Verde; VI – Representantes de Instituições de Ensino Superior e Pesquisa; VII – Representantes da OAB - Seccional de Campo Verde; VIII – Representantes de Organizações da Sociedade Civil.

§ 1º Haverá um suplente para cada Conselheiro.

§ 2° Os integrantes do Conselho Municipal serão indicados pelos órgãos e entidades que representam e homologados por ato do Prefeito Municipal.

§ 3º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 4° Eventuais substituições dos representantes das organizações governamentais e não governamentais deverão ser previamente comunicadas e justificadas, a fim de não prejudicar as atividades do Conselho.

§ 5º O conselheiro que faltar injustificadamente por 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas durante o mandato perderá automaticamente o cargo, devendo a instituição a qual representa indicar outro representante.

Art. 6° A composição do Conselho será renovada a cada dois anos, conforme estabelecido na Lei nº 2.967, de 05 de abril de 2023.

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

Art. 7º Compete aos conselheiros:

I – Participar ativamente do conselho compondo as comissões de trabalho conforme suas vocações;

II – Comunicar as faltas ou impedimentos à presidência nos termos deste regimento;

III – Votar nas reuniões;

IV – Cumprir e prestar contas sobre as tarefas que lhe forem atribuídas;

V – Propor e requerer esclarecimento sobre as matérias em apreciação, bem como apresentar novas questões a serem tratadas pelo Conselho;

VI – Manifestar-se a respeito dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria da Defesa Civil, avaliando-os periodicamente;

VII – Receber delegação de representação do Conselho;

VIII – Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;

IX – Apresentar retificação ou impugnação das atas;

X – Cumprir e fazer cumprir este regimento

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 8º São Órgãos do Conselho da defesa Civil:

I – Plenária;

II – Presidência;

III – Secretaria Executiva.

§ 1º O Plenário, órgão máximo do Conselho da Defesa Civil, é constituído pela totalidade dos seus membros e será presidido pelo seu Presidente.

§ 2º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho da Defesa Civil poderá contar com a participação de consultores a serem indicados pelo presidente e nomeados pelo prefeito.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA

Art. 9º A Diretoria será constituída por Presidente, Vice-presidente e Secretário escolhidos entre os membros titulares do Conselho.

Art. 10º Compete a Diretoria:

I – Dirigir a Plenária Geral;

II – Coordenar as audiências públicas;

III – Encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral;

IV – Representar o Conselho em todas as instâncias;

V – Cumprir e fazer cumprir este regimento;

VI – Convocar e presidir as reuniões do Conselho;

VII – Elaborar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias;

VIII – Coordenar as atividades administrativas do Conselho.

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA

Art. 11 A Presidência do Conselho da Defesa Civil compete dirigir, viabilizar e supervisionar as atividades do Conselho, cabendo-lhe especificamente:

I – Representar o Conselho perante todas as autoridades e eventos que se apresentarem;

II – Presidir as reuniões da Plenária Geral e da Diretoria;

III – Convocar Reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV – Zelar pelas deliberações e bom funcionamento do Conselho e pela plena execução de suas atribuições;

V – Assinar documentos e correspondências emitidas pelo Conselho;

VI – Expedir, ad referendum, da Plenária Geral, normas complementares relativas à execução de seus trabalhos.

Art. 12 A Secretaria (o) compete:

I – Elaborar atas, arquivar documentos, auxiliar o Presidente nas suas atribuições e executar as deliberações da Diretoria ou da Plenária Geral que lhe forem atribuídas;

II – Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

III – Ter sob guarda a responsabilidade de todos os documentos do Conselho;

IV – Ler nas reuniões todas as correspondências recebidas;

V – Receber e emitir ou responder correspondências conforme orientação da Diretoria ou da Planária Geral;

VI – Organizar e assessorar os Grupos de Trabalhos e as Comissões Especiais;

VII – Acompanhar e monitorar os cronogramas de trabalhos do Conselho.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

Art. 14 Todas as plenárias serão abertas à participação de todo e qualquer cidadão, sendo que as decisões das reuniões do conselho terão ampla e sistemática divulgação.

Art. 15 Para os temas tratados em plenárias serão lavradas atas, que após a aprovação pelos membros estará disponível a qualquer cidadão.

Art. 16 As reuniões ordinárias serão convocadas mediante meio escrito, enviado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, no qual deverá constar a pauta dos assuntos a serem abordados.

Art. 17 As reuniões extraordinárias convocadas mediante risco eminente ou a ocorrência de desastre poderá ser realizada de forma imediata dispensando a observância de prazo mínimo estabelecido no caput, essa convocação será feita pelo presidente, sendo necessário no mínimo 1/3 dos membros titulares.

Art. 18 As reuniões ordinárias serão realizadas com periodicidade duas vezes por ano (semestral), obedecendo ao calendário proposto e aprovado em reunião de início de cada gestão.

Art. 19 As reuniões somente ocorrerão com quórum de 50% mais um dos membros do Conselho (7 entidades).

Art. 20 Os impedimentos legais serão comunicados à secretaria por escrito com antecedência mínima de 12h.

Art. 21 As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada Conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta.

Art. 22 As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

CAPÍTULO VII

DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHOS

Art. 23 O Conselho da Defesa Civil poderá criar Comissões especiais e ou Grupos de Trabalhos com objetivo de promover estudos, emitir pareceres e assessorar a Plenária, nos assuntos específicos relacionados a Defesa Civil, para tomada de providências ou decisões.

Parágrafo Único – Todos os trabalhos, estudos e pareceres das Comissões Especiais e dos Grupos de Trabalhos deverão ser encaminhados para aprovação em Assembleia Geral, através da Diretoria.

CAPÍTULO VIII

DO FUNDO DA DEFESA CIVIL

Art. 24 Em consonância com o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.967, de 05 de abril de 2023 é criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, vinculado à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC e por ela gerido, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados a ações de prevenção, preparação e resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, bem como a reconstrução do cenário atingido.

Parágrafo Único - O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil, gerido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 25 Constituem recursos do FUMDEC:

I – As dotações anuais constantes do orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;

II – Doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de entidades nacionais e/ou internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III – Verbas oriundas de aplicações no mercado financeiro;

IV – Recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da Defesa Civil;

V – Recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas

VI – Saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;

VII – Outros recursos que lhes sejam destinados.

Parágrafo Único - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto Secretaria de Finanças e intitulada Fundo Municipal de Defesa Civil.

Art. 26 Compete a COMPDEC e ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC:

I – Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC;

II – Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;

III – Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;

IV – Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;

V – Decidir sobre a aplicação dos recursos;

VI – Analisar e aprovar semestralmente as contas do FUMPDEC;

VII – Promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;

VIII – Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;

IX – Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.

Art. 27 Os recursos do FUMPDEC serão destinados a:

I – Financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos;

II – Custear a prestação de serviços para execução de programas e projetos específicos da área de Defesa Civil;

III – Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;

IV – Adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, bem como despesas com alimentação e transporte de voluntários;

V – Custear despesas com manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

VI – Outras situações mediante consulta ao Conselho Municipal de Defesa Civil.

Parágrafo único: Para solicitar a utilização de uso de recursos financeiros do FUMPDEC o proponente deverá apresentar projeto técnico com a ART do responsável técnico e quando se tratar de obras apresentar as plantas baixas, memoriais descritivos, quantitativos, mapas, cronogramas e orçamento detalhado. A análise será por Câmara Técnica composta por técnicos membros do Conselho.

Art. 28 O FUMPDEC será gerido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 29 Compete a Secretaria Municipal de Finanças a prática de todos os atos necessários à sua correta administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros.

Art. 30 Os bens adquiridos com recursos do FUMPDEC constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para as finalidades de Defesa Civil.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta da Mesa Diretora ou por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho.

Art. 32 Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos pela Plenária ou, na hipótese do Conselho não se encontrar reunido, pela Presidência “ad referendum” da Plenária, devendo ser submetido à apreciação do Conselho em reunião extraordinária, sob pena de perda da validade do ato.