Dispõe sobre a apreciação e aprovação do Projeto Executivo PROCAD-SUAS exercício de 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, reunidos extraordinariamente em 27 de agosto de 2025 as 8h, conforme Ata nº 010/2025, após análise e discussão,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto Executivo PROCAD-SUAS Exercício 2025, o qual tem como Projeto de Intervenção para entrevista em domicílio para o Cadastro Único, destinando-se ao público de famílias unipessoais, de baixa renda, sem entrevista em domicílio e sem upload de documentos obrigatórios no Portal do Cadastro Único - com exceção das famílias indígenas, quilombolas e aquelas com marcação de situação de rua, prioritariamente, beneficiários do Benefício de Prestação de Continuada (BPC) ou Programa Bolsa Família (PBF); Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que se encontrem na Extrema vulnerabilidade (renda per capita de até R$218,00) e Famílias em Averiguação Cadastral, tendo como áreas de intervenção o Município de Mirassol D’Oeste – MT, englobando todas as comunidades rurais, Comunidade Sonho Azul, todos os bairros da cidade, com ênfase no Cidade Tamandaré.

Art. 2º - Demonstrar os objetivos específicos para o exercício de 2025 no âmbito do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, sendo: Ampliar o número de entrevistas sociais realizadas em domicílio; reduzir o número de famílias unipessoais inscritas no Cadastro Único com pendência por ausência de upload de documentos obrigatórios; assegurar que, pelo menos, 50% das famílias unipessoais de baixa renda que recebem benefícios socioassistenciais tenham a marcação de entrevista em domicílio; fiscalizar e acompanhar mediante atualização domiciliar, pelo menos, 60% das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), com renda per capita de R$218,00; e 100% de atualização domiciliar às famílias indicadas na AVE2025.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol D’Oeste, 27 de agosto de 2025.

Vitor Hugo Martins de Oliveira

Vice-Presidente do CMAS