Processo Administrativo: 008/2025

Contratada: LDV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Assunto: Descumprimento contratual – Contrato de Prestação de Serviços n. 02/2023

Decisão: Aplicação da penalidade de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por um período de 03 anos pelo descumprimento das cláusulas contratuais de forma reiterada, causando graves prejuízos ao Município e aos seus colaboradores, com base no art. 87, IV da Lei 8.666/93 e item 9.12, inciso I, do Contrato de Prestação de Serviços n. 02/2023. Deixo de acolher a recomendação de rescisão unilateral do contrato, uma vez que no momento do presente julgamento, o contrato firmado com a empresa já teria sido rescindido de forma unilateral por falta de cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado perante o Município.

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS

Secretário Municipal de Administração