LEI ORDINÁRIA N.º 6.970, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Tangará da Serra para o quadriênio 2026/2029, constituídos pelos seguintes Anexos abaixo elencados constantes dessa Lei, os quais serão executados nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual de cada exercício:

I - Anexo II – Programas Governamentais/Metas/Custos;
II - Anexo III – Planejamento Orçamentário – PPA – Objetivos, Diretriz e Metas;
III - Relatório I – Síntese das Ações por Entidade e Órgão.

Art. 2° A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos na LOA – Lei Orçamentária, com indicação de fonte de recursos, sendo que os valores das despesas não deverão ultrapassar a previsão de receitas.

Art. 3° O Plano Plurianual poderá ser alterado e ou atualizado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal em conformidade com a Legislação vigente.

Art. 4° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão.

Art. 5° O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas, fiscais e financeiras estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento com autorização legislativa.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor, em 01 de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de agosto de 2025, 49º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

EDUARDO SANCHES
Prefeito Municipal em Exercício

MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br .

Assinado por 2 pessoas: MARCELO DOS SANTOS FERRO e CARLOS EDUARDO SILVA SANCHEZ ROMAN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://tangaradaserra.1doc.com.br/verificacao/FA8E-6401-EF61-4B3A e informe o código FA8E-6401-EF61-4B3A

Nota: Os anexos que fazem parte integrante desta lei, estão disponíveis no Portal Transparência do Municipal de Tangará da Serra - Mato Grosso,
através do link de Acesso - https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/resp_fiscal/planejamento