PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº: 24.07.0190.001.00060-3

INTERESSADO: PROCON Municipal de Campo Verde

NOTIFICADA: LVC SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI, CNPJ 15.497.793/0001-73

O PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição Federal (art. 5º, XXXII e art. 170, V), da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, art. 55, §4º) e do Decreto Municipal nº 014/2023, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à empresa LVC SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI, que se encontra em local incerto e não sabido, que foi instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 24.07.0190.001.00060-3, destinado à apuração de práticas infrativas à legislação consumerista.

Fica a parte NOTIFICADA para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, juntar documentos, indicar provas e, se for o caso, arrolar até três testemunhas devidamente qualificadas.

O processo encontra-se à disposição da notificada junto ao PROCON Municipal de Campo Verde/MT, podendo ser consultado durante o horário de expediente, de forma física ou eletrônica.

Decorrido o prazo legal, sem manifestação, o processo terá prosseguimento regular, podendo resultar na aplicação das penalidades previstas em lei.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei.

Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor. Campo Verde/MT, 09 de setembro de 2025.