SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 189.878,62 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.795 de 06 de maio de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência no valor de R$ 189.878,62 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental FUNDEB 30
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	1.543.0000000	189.878,62
Total		189.878,62

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 08 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT