NOTIFICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.506.620/0001-31, vem por meio deste NOTIFICAR o senhor JOSÉ EDIDÁCIO DA LUZ, CPF: 013.276.221-81, sobre o cancelamento das Matriculas 15.441, ficha 001, referente à imóvel urbano situado no Lote 1-A, Quadra 02, Novo Loteamento, com área de 3.900m² (três mil e novecentos metros quadrados), e;

Matricula n. 15.440, referente à imóvel urbano situado no Lote 16-A, Quadra 14, Novo Loteamento, com área de 2.8300m² (dois mil oitocentos e trinta metros quadrados).

O cancelamento se faz necessário em virtude da Lei nº 001/83 parágrafo 3º (Documento em anexo.), onde o convênio estipulará a prazo de 120 dias para a construção de um terço da obra, que não foi realizado. Portando o município requer o terreno para aproveitamento público nos ternos do §5º, do Artigo 1º da referida lei, o qual prevê a rescisão automática do convênio em benefício da prefeitura.

Atenciosamente,

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL