NOTIFICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.506.620/0001-31, vem por meio deste NOTIFICAR a PRELAZIA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA/MT, sobre o cancelamento do título de doação registrado as Folhas 42 do Livro de Registros Municipais, referente a um lote de terras situado na zona urbana da cidade medindo 3.200m², localizado no Lote nº 01 à 16, Quadra nº 02 do Novo Loteamento.

O cancelamento se faz necessário em virtude da Lei nº 001/83 parágrafo 3º (Documento em anexo.), onde o convênio estipulará a prazo de 120 dias para a construção de um terço da obra, que não foi realizado. Portando o município requer o terreno para aproveitamento público nos ternos do §5º, do Artigo 1º da referida lei, o qual prevê a rescisão automática do convênio em benefício da prefeitura.

Atenciosamente,

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL