“Altera a redação da Lei Municipal n. 669, de 13 de maio de 2015, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguaiana/MT e, dá outras providências”

JOSÉ MARRA NERY, Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal nº. 669 de 13 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. (...)

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 39,04% (trinta e nove inteiros e quatro décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso custeio da taxa de administração estabelecido em 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) pela reavaliação atuarial;

b) 25,04% (vinte e cinco inteiros e quatro décimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 59. (...)

Parágrafo único. (...)

II – empréstimos, de qualquer natureza, ao poder público, inclusive a suas empresas controladas.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizada em janeiro/2025.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto as alterações do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal nº. 669 de 13 de maio de 2015, e na data da publicação quanto à alteração do art. 59, parágrafo único, II.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal

Anexo I

ESCALONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL

Ano de amortização	Alíquota
2025	25,04%
2026	25,49%
2027	25,93%
2028	26,35%
2029	26,75%
2030	27,14%
2031	27,51%
2032	27,87%
2033	28,21%
2034	28,53%
2035	28,86%
2036	30,30%
2037	31,73%
2038	33,17%
2039	34,60%
2040	36,04%
2041	37,47%
2042	38,91%
2043	40,34%
2044	41,78%
2045	43,21%
2046	44,65%
2047	46,08%
2048	47,52%
2049	48,95%
2050	50,39%
2051	51,82%
2052	53,26%
2053	54,69%
2054	56,13%
2055	57,56%