SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA EM IMÓVEIS LOCADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INFORMANDO OS DADOS DA LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado da Administração Pública, Direta ou Indireta e Autarquias do Município de Matupá, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados sobre a locação, com as seguintes informações:
I. Objeto do contrato de locação, com as especificações do imóvel;
II. Prazo de vigência (início e término);
III. Valor da locação;
IV. Nome do proprietário do imóvel.
Art. 2º. A placa deverá ser afixada em local visível da parte frontal do imóvel podendo ser confeccionada de qualquer material e obedecendo às seguintes medidas: 50cmX30 cm.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por ato próprio, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos nove dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal