Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.763, de 18 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de Mirassol d’Oeste/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de setembro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.763, de 18 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Não participarão do sorteio os imóveis considerados isentos e/ou imunes ao pagamento do IPTU por força de lei e:

I – Prefeito e Vice-prefeito;

II – Vereadores;

III – Secretários municipais;

IV – Comissão organizadora do Programa IPTU Premiado;

V – Pessoas jurídicas com sócios elencados nos itens anteriores deste artigo;

VI – Imóveis com exigibilidade do crédito suspensa por decisão administrativa ou judicial até a data limite para regularização;

VII – Outras hipóteses de impedimento, necessárias para assegurar a lisura e a igualdade de condições no sorteio, definidas em regulamento por meio de decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 09 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito