AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada para Elaboração de Estudo Hidrogeológico, Ensaio SPT, Ensaio de Infiltração e Relatório, final e conclusivo, para compor processo de Licenciamento Ambiental do Loteamento Urbano Cidade Nova, conforme os termos de referência e Orientação Técnica 02 da SEMA/MT, no município de Nova Santa Helena – MT.

Contratada: SOLO GEOL SOLUÇÃO GEOLOGICA E AMBIENTAL, inscrita no CNPJ: 33.494.772/0001-86;

Prazo: 04 meses a partir da assinatura do contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

RECURSO: PRÓPRIO

Código: 491

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção e encargos da SETOP

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 09 de setembro de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente