Dispõe sobre Aprovação do Plano de
Execução da destinação dos recursos oriundos
do PROCAD-SUAS/2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato
Grosso - MT, em Sessão Plenária Extraordinária realizada no dia 20 de junho de 2024,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2.065/2024 de
07 de março de 2024, que "Institui a nova regulamentação do Conselho Municipal de
Assistência Social", e:
Considerando: a Criação do PROCAD por meio da Resolução CNAS/MDS N° 96
(15/02/2023), da Resolução CNAS/MDS N° 130 (27/11/23) que Institui o PROCAD-SUAS e
dá outras providências, indicando vigência do Programa até 2026; Portaria MDS N° 995
(18/06/2024): Regulamenta as ações do PROCAD;
Considerando: Informe Cadastro Único N° 71 (11/07/25): MDS inicia repasses para o
fortalecimento das gestões do CadÚnico; Lei N° 15.077 (27/11/24): Altera diversas
legislações relacionadas às políticas públicas. Quanto a Concessão e manutenção de cadastro
unipessoal obrigatoriedade de entrevista domiciliar.
Considerando: a Resolução CNAS/MDS N° 185 (26/03/25): Orienta sobre a busca ativa de
famílias em vulnerabilidade social, priorizando Grupos Populacionais Tradicionais e
Específicos (GPTEs)

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o plano de execução PROCAD-SUAS- Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social de
Comodoro/MT, exercício de 2025
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Comodoro - MT, 09 de setembro de 2025

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Luceni Aparecida Felix Cardoso
Vice-Presidente do CMAS
Port: 621/2023 de 26-09-2023