LEI Nº 1.047 DE 09 DE SETEMBRO 2025

“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba Bacurizal, do Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba Bacurizal, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.490.768/0001-89, com sede na Gleba Bacurizal, BR-174, Km 360, Zona Rural, Município de Nova Lacerda — MT.

Art. 2º A declaração de utilidade pública prevista nesta Lei terá vigência enquanto a entidade mantiver seus objetivos institucionais e atender as exigências legais pertinentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT