PORTARIA MUNICIPAL Nº 483/2025/SECAD, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022. 

RESOLVE:

 Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	112/2025
Contrato	083/2025 – ANIMAL HEALT
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS, CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE ANEMIA INFECCIOSA EQUINA (AIE), EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Fiscais	Titular	Suplente
	FREDERICO RICARDO FREITAS DE OLIVEIRA	CLAUDEMIR MARCOS COLOMBRO
Cargo/Função	TÉCNICO AGRÍCOLA	TÉCNICO AGRÍCOLA
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Matricula	661	1136

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/CONTRATO e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro – MT, 08 de setembro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025