Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 098/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 38661/2025, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 098/2025,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor Fábio Henrique da Silva, matrícula 28440, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 098/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT, inscrito no CNPJ sob o n.° 01.870.663/0001-20, o qual tem como objeto: Transferência de Recursos Financeiros da Assistência Financeira Complementar Advindas da União Destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022, competência maio de 2025.

Art. 2° Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora Adriana Marcadella, matrícula 29017.

Art. 3° Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 09 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito