Dispõe sobre a aprovação do Projeto “Pagamento de décimo, férias, folha de pagamento e encargos sociais da Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa” e dá outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais;

CONSIDERANDO, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 88, inciso IV determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão “vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”;

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT – CMDCA, é órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT-FMDCA, passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei nº 8069, de 1990, pelas disposições da Resolução nº 137/2010/CONANDA, nesta Lei e em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.692 De 3 De Outubro de 2023, que altera o Art. 260 do ECA, possibilitando ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação dos recursos. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado.

I - a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelos conselhos;

II - os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos das crianças e dos adolescentes;

III - a captação de recursos por meio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto;

IV - os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação vigente;

V - os conselhos deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, que serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI - o tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos deverá ser de 2 (dois) anos e poderá ser prorrogado por igual período;

VII - a chancela do projeto não deverá obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.

CONSIDERANDO a Lei 1782 /2023 que a definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela o valor de 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa;

CONSIDERANDO que deve ficar retido 20% no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, todavia será repassado o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa/ MT;

CONSIDERANDO a situação de um ano atípico financeiramente, em que houve queda nas arrecadações, redução de doações e diminuição significativa de eventos que tradicionalmente auxiliavam na manutenção das entidades;

CONSIDERANDO que tais dificuldades impactaram diretamente a capacidade da instituição em arcar com os encargos trabalhistas e a folha de pagamento de seus profissionais, essenciais para a continuidade dos serviços prestados;

CONSIDERANDO que a interrupção desses serviços comprometeria o atendimento às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, contrariando os princípios da proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança Adolescente em Reunião Extraordinária no dia 08 de setembro do 2025, registrados na Ata nº 016/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o projeto da Associação Pestalozzi de Água Boa “Pagamento de décimo, férias, folha de pagamento e encargos sociais da Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa ", que serão captados através dos recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Água Boa.

Art. 2º- Aprovar o repasse no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para Associação Pestalozzi de Água Boa/ MT, deverá ficar retido 20% no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do saldo existente.

Art. 3º - As publicações das matérias e demais divulgações relativas ao projeto atendido pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão constar logomarca e participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 4º – A prestação de contas ficará a cargo da Associação Beneficiária, nos termos do decreto Municipal 3.877/ de 07 de junho de 2022 e Lei 13.019/2014.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor após a sua publicação revogando as disposições contrárias.

Água Boa – MT, 09 de setembro de 2025.

Maria Madalena da Mata Sousa Luiz

Presidente do CMDCA