(Projeto de Lei nº 1894, de 18 de julho de 2025, do Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a transferir, recursos financeiros ou não financeiro, mediante formalização de Termo de Colaboração, Fomento ou Cooperação a Organização da Sociedade Civil que especifica, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências.

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 27 de agosto de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Esta Lei institui norma para instrumentalização de parceria entre a Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecido em Plano de Trabalho inserido em Termo de Colaboração, Fomento ou Cooperação com base na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, a ser celebrado com a entidade POR ELAS: INSTITUTO DE APOIO A MENINAS E MULHERES, inscritas no CNPJ sob o n° 42.533.313/0001-55, legalmente constituída no Município de Santa Luzia, Minas Gerais.

Parágrafo único: Para a transferência de recursos financeiros ou não financeiros, fica o Município autorizado a formalizar Termo de Colaboração, Fomento ou Cooperação, previsto na Lei Federal nº Lei Federal n° 13.019/2014, e suas alterações posteriores, mediante dispensa ou inexigibilidade presente as hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da citada Lei Federal.

Art. 2º - Os recursos financeiros ou não financeiros a serem transferidos tem por objetivo subsidiar as atividades de índole social, desenvolvidas pela entidade, nos termos do Plano de Trabalho elaborados pela Administração Pública.

Art. 3° - As transferências dos recursos financeiros previstos nesta Lei serão formalizadas por Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, com fundamento na Lei Federal nº 4.320/2024, na Lei Complementar nº 101/2000, vigentes no momento da concessão.

Art. 4° - A Organização da Sociedade Civil parceira deverá prestar contas ao Município e aos órgãos de controle e fiscalização dos repasses financeiros ou não financeiros que lhe fora feito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações posteriores, Instrução Normativa nº SCV - 02 da Controladoria Geral do Município de Água Boa/MT e desta Lei.

Art. 5° - Na formalização da parceria com a entidade, para execução de seu Plano de Trabalho, serão obedecidas as seguintes diretrizes:

I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;

II. A priorização do controle de resultados;

III. O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;

IV. O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;

V. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;

VI. A ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;

VII. A sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;

VIII. A adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas;

IX. Promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

Art. 6° O projeto desenvolvido pela organização tem como objetivo geral o fortalecimento de até 25 (vinte e cinco) mulheres em situação de vulnerabilidade social no Município de Água Boa/MT, por meio da realização de formações técnicas, atividades socioemocionais e ações de incentivo ao empreendedorismo, visando à inserção produtiva, geração de renda, valorização da identidade feminina e promoção da autonomia cidadã.

§1° Constituem-se como objetivos específicos do projeto:

I- Realizar ações de escuta ativa e acolhimento emocional, com foco na valorização das histórias de vida das participantes e na criação de um ambiente seguro de partilha e confiança.

II- Aplicar diagnóstico participativo das vulnerabilidades e potencialidades individuais e coletivas, envolvendo as participantes no mapeamento de seus próprios desafios e metas de autonomia.

III- Oferecer formação prática e interdisciplinar em temas como empreendedorismo feminino, economia solidária, educação financeira, justiça de gênero e acesso a direitos sociais.

IV- Capacitar as participantes em metodologias restaurativas e estratégias de comunicação não violenta, como ferramentas de empoderamento, mediação de conflitos e fortalecimento de vínculos.

V- Estimular à criação de redes de apoio mútuo e coletivos produtivos, incentivando a organização comunitária e a geração de renda por meio de iniciativas colaborativas.

VI- Realizar uma mostra comunitária pública (FEIRA POR ELAS) para exposição de produtos, partilhas simbólicas e apresentação dos resultados alcançados.

VII- Documentar o processo formativo e seus impactos por meio de um minidocumentário audiovisual, assegurando visibilidade institucional e transparência na execução da política pública.

Art. 7° - Fica o Setor Contábil Municipal autorizado a inserir as despesas decorrentes da execução da presente Lei nos anexos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado e expedir os atos necessários para fins de consecução da referida parceria, bem como a solicitar a qualquer momento documentos complementares à entidade beneficiada para fins de atender as exigências da parceria.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 09 DE SETEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração